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Câmara Municipal
Morro da Garça
Estado de Minas Gerais
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Edital de Convocação
Audiência Pública para apresentação e discursão do Projeto de Lei nº 06/2018 que dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Morro d Garça, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
NOTA DE ESCLARECIMENTO - SUBSIDIO DE VEREADORES.
Fixação de índice atinente à revisão geral anual dos subsídios de agentes políticos.

O Município de Morro da Garça foi criado pela Lei Estadual Nº 2.764 de 30/12/1962 e a instalação se deu em 01/03/1963. As primeiras autoridades eleitas foram: Prefeito: José Boaventura Leite Júnior - Vice-Prefeito: Joaquim Francisco Pereira Leite - Vereadores: Antônio Cândido de Souza, Arnaldo Moreira Marques, Antônio Vicente Leite, Edgar Pereira Leite, Expedito Pereira da Silva, José Lúcio Diniz, Nolberto Sampaio, Sandoval Pereira Mariz e Vicente de Paulo Boaventura.

Fique sabendo!


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Reunião ordinária é definida em Lei, enquanto a extraordinária é permissiva legal, porem de natureza eventual quanto a convocação para fins de dirimir situação ocasional.


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A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade.


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O Poder Legislativo é a expressão personificada do Estado Democrático Brasileiro. É, de fato, a consubstanciação do voto e da democracia representativa. E obviamente, o Poder Legislativo Municipal é a linha de frente da representação dos interesses da população em geral.


Clique na foto do vereador(a) e tenha mais informações.
Mesa Diretora  |  Legislaturas  |  Ex-Presidentes  |  Votações
Fale com o seu vereador!

Os vereadores são os representantes direto da população dentro do poder público. Entre as funções deles, estão as de defender os interesses dos moradores, fiscalizar o executivo governo municipal, além de criar leis. Para que essas atribuições sejam plenamente realizadas, os cidadãos devem manter contato direto com os vereadores. Para isso, agora você tem mais uma oportunidade de conversar com os parlamentares municipais.   Clique aqui.
Acesso à legislação federal sobre a transparência (Lei nº 12.527/2011 e eventual legislação superveniente). Clique aqui
Acesso à legislação estadual sobre a transparência (Decreto nº 45.969/2012 e legislação superveniente). Clique aqui
Acesso ao site da transparência (www.transparencia.mg.gov.br). Clique aqui

- Registro da Contas Públicas
  • Balanço orçamentário receitas e despesas, receitas correntes, transferências correntes, outras receitas correntes;
  • Demonstrativo da execução da despesa por funções e subfunções;
  • Demonstrativo da execução da receita por categoria econômica e fonte categorias econômicas, receitas previstas, receitas realizadas.
  • Demonstrativo da execução da despesa por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, categorias econômicas empenhada - anulada - liquidada;
- Balanços e Balancetes
- Servidores e remunerações
  • Subsídio dos Agentes Políticos;
  • Registro das remunerações dos contratados;
  • Registro por locação, matricula, nome, ...;
  • Registro detalhado dos auxílios, verbas indenizatórias;
  • Registro dos dispêndios realizados com recurso "verba de gabinete";
  • Relatório mensal despesa com pessoal;
  • Registro dos proventos  de aposentados, nome, cargo, abate teto, vinculo, ...;
  • Registro pensionista nome, cargo, abate teto, vinculo, ...;

- Processos Licitatórios
Procedimentos licitatórios por modalidade,andamento das licitação,

- Convênios Celebrados pela Câmara Municipal

- Registro dos Repasses

- Links para Acesso
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA - Lei Orçamentária Anual

- Registro mensal de despesa com diárias


O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo e/ou Legislativo Municipal.
Política de Privacidade

A política de privacidade tem como objetivo deixar claro o compromisso da câmara municipal de Morro da Garça/MG em garantir a proteção dos dados solicitados. É responsável pela produção, manutenção e atualização dos conteúdos do seu sítio, inscrito no endereço eletrônico do sítio, morrodagarca.cam.mg.gov.br. Este sítio adota práticas que objetivam proporcionar ao usuário o acesso às informações institucionais com privacidade.

20/06/2018
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Telefone:
(38) 3725-1121
E-mail:
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Horário e Funcionamento:
12h às 18h
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