Atos da Mesa Diretora
ATOS DA MESA DIRETORA |
| Ato 01 de 2016 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 44795/MG (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2014/0013355-6) decidiu que: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ANULAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO AO FUNDEB. REPASSE DE RECURSOS. PODER EXECUTIVO FEDERAL. Continue lendo. |